Termo de Uso Web

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do Portal Conecta Cidadão desenvolvido pelo Governo do Espírito Santo, para atendimento da Lei nº 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) de 14 de agosto de 2018.

Portanto, este termo cria obrigações para que o Governo do Espírito Santo implemente e sustente os requisitos de segurança da informação e comunicação, e a privacidade das informações e transações dos usuários, bem como aos seus usuários em termos de uso legítimo.

DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo de Uso consideram-se:

Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;

Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;

Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;

Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras.

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

Operador: é a pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do Login único Gov.br;

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Violação de dados pessoais: é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

ARCABOUÇO LEGAL

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

Marco civil da internet — Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;

Lei de Acesso a Informação – Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011;

Decreto Estadual nº 5898, de 06 dezembro de 2024 que estabelece mecanismos para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública conforme previsto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Decreto Estadual nº 5778-R, de 24 de julho de 2024 que regulamenta o Governo Digital Estadual, no âmbito da administração pública estadual direta, autarquias, fundações, empresas públicas e às empresas de sociedade de economia mista do Estado do Espírito Santo.

PRODUTO E SERVIÇO

O portal Conecta Cidadão (https://conectacidadao.es.gov.br), é o modelo de prestação de serviços aos cidadãos, que integra servidor, serviço e usuário de maneira ágil, prática e descentralizada. Ofertando ao cidadão o acesso aos serviços disponibilizados pelos órgãos do poder executivo estadual, em uma solução que, por meio de tecnologia de acesso autenticado, vinculado à sua conta Gov.br, garante maior segurança na identificação da conta de acesso que está sendo utilizada e o cidadão vai economizar tempo e evitar deslocamentos desnecessários.

O processo de evolução do portal é contínuo, incorporando novas soluções que facilitem a vida do cidadão.

RESPONSABILIDADES USUÁRIO

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do Governo Estadual.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do Portal é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Estadual, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.

A Administração Pública Estadual não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

O Governo Estadual, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a este Termo de Uso por meio do sítio (https://conectacidadao.es.gov.br), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37,caput, da Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

AGENTE PÚBLICO

É de responsabilidade do Agente Público autorizado emitir e validar os dados pessoais do Usuário e verificar a autenticidade e veracidade das informações fornecidas, quando houver atendimento presencial.

ALTERAÇÕES A ESTE TERMO

Qualquer alteração e/ou atualização deste Termo de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

As alterações a este termo serão publicadas e informadas ao Usuário por meio do sítio (https://conectacidadao.es.gov.br).

COMUNICAÇÃO

Sempre que desejar, o usuário poderá acessar o sítio (https://conectacidadao.es.gov.br) para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso ou entrar em contato com a Ouvidoria do Governo do Espírito Santo, através das seguintes formas de atendimento:

PROIBIÇÕES

O Órgão por meio da Plataforma de Autenticação, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes ações:

FORO

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento do Termo de Uso ou pela violação dos direitos da Administração Pública Estadual, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Vitória/ES.

Os casos omissos poderão ser tratados em uma instância administrativa por meio da Ouvidoria do Governo do Espírito Santo.

DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DESTE TERMO DE USO

Este termo tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.

DIREITOS AUTORAIS, LICENÇAS E CONTATO

O Governo do Espírito Santo, é proprietário de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, associados ao produto Portal Conecta Cidadão e tecnologias associadas.

É proibido o uso desses direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem autorização expressa do Governo Estadual por meio do seu legítimo representante.

CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
  1. Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao produto e aos serviços, dados de usuários e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente termo.
  2. Tanto as partes quanto os seus representantes legais estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previstos neste termo.
  3. Não obstante o disposto neste termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.
  4. As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.
  5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.
  6. Proteção de dados: O uso e tratamento de dados e informações obtidas através da Internet, capazes de identificar pessoas físicas (os “Dados Pessoais”), bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços, se darão de acordo com a legislação brasileira vigente aplicável. Os dados pessoais coletados e tratados no Portal Conecta Cidadão são: CPF, Nome, Data de Nascimento, Sexo, Nome da Mãe, Telefone, Endereço, E-mail, Endereço IP e Geolocalização. Sem limitação do precedente, o Governo do Estado do Espírito Santo se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados pessoais dos cidadãos no Portal Conecta Cidadão. O Governo do Espírito Santo se compromete a não (i) alterar os dados; (ii) divulgar os dados pessoais, exceto se exigido pela lei, ou se o cidadão permitir expressamente por escrito; (iii) acessar os dados pessoais exceto para prestar os serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou mediante pedido do cidadão em relação aos aspectos de suporte ao cliente.
  7. O Governo do Espírito Santo garante que qualquer armazenamento, uso e processamento dos dados pessoais coletados durante a prestação dos serviços objeto deste termo ocorrerão de acordo com as finalidades previstas neste termo e na legislação aplicável, protegendo-os contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo tais medidas garantir adequada segurança para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos dados pessoais coletados.
  8. O Governo do Espírito Santo compromete-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, em conformidade com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos dados pessoais e a sua não divulgação, exceto na forma autorizada pelo presente termo ou pela legislação pertinente.
ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

O Usuário declara ter lido, entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.

O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Portal Conecta Cidadão nos termos estabelecidos neste Termo de Uso.

Ao utilizar o Portal Conecta Cidadão o usuário concorda e aceita integralmente as disposições deste Termo de Uso.